Redução de 60% na reforma: saúde, educação, remédios e os outros 10 grupos

O que "redução de 60%" quer dizer

Quem tem a redução paga 40% da alíquota do IBS e da CBS. A redução incide sobre a alíquota-padrão de cada ente: a CBS da União e o IBS de cada estado e de cada município. Por isso a lei não fixa um número final em percentual: ele depende da alíquota-padrão.

Fonte: LC 214/2025, art. 126, caput e § 4º — conferido em 05/11/2026

Em 2027, com a alíquota de referência da CBS em 11,3%, a CBS com a redução de 60% ficaria em 4,48%. A lei manda reduzir na mesma proporção o desconto de 0,1 ponto que vale em 2027 e 2028.

11,3% é a alíquota de referência calculada pelo TCU em 28/10/2026 (TC 006.529/2026-7), ainda não fixada pelo Senado, que decide até 15/12/2026.

Fonte: TCU, notícia de 28/10/2026 (TC 006.529/2026-7): 11,3%, ainda não fixada pelo Senado — conferido em 05/11/2026

Fonte: LC 214/2025, art. 347, caput e § 1º, I; ADCT, art. 127, parágrafo único (EC 132/2023) — conferido em 05/11/2026

Os 13 grupos

1. serviços de educação: os do Anexo II (da creche ao ensino superior, entre outros), só sobre a contraprestação do serviço listado (art. 129).
2. serviços de saúde: os do Anexo III (art. 130).
3. dispositivos médicos: os do Anexo IV, regularizados na Anvisa (art. 131).
4. dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência: os do Anexo V (art. 132).
5. medicamentos: registrados na Anvisa ou de farmácia de manipulação, salvo os que têm alíquota zero; e as fórmulas nutricionais do Anexo VI (art. 133).
6. alimentos destinados ao consumo humano: os do Anexo VII (art. 135).
7. higiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda: os do Anexo VIII (art. 136).
8. produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura: sem industrialização; secagem, limpeza ou congelamento para transporte não tiram a condição (art. 137).
9. insumos agropecuários e aquícolas: os do Anexo IX, com registro no Ministério da Agricultura quando exigido (art. 138).
10. produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais: bens e serviços do Anexo X, em casos como teatro, shows e feiras (art. 139).
11. comunicação institucional: serviços prestados à administração pública, como gestão de sites e relações com a imprensa (art. 140).
12. atividades desportivas: como educação desportiva e a gestão do desporto por clubes filiados (art. 141).
13. soberania, segurança nacional, segurança da informação e cibernética: os do Anexo XI, em certos fornecimentos (art. 142).

Fonte: LC 214/2025, art. 128 (e arts. 129 a 142, com os Anexos II a XI) — conferido em 05/11/2026

Na maioria dos grupos, o que decide é estar no anexo com o código certo (NCM para bens, NBS para serviços). Não estar no anexo significa pagar a alíquota-padrão, mesmo que o produto pareça do mesmo tipo.

Dois exemplos de condição que a lei impõe. Na educação, a redução vale só sobre o valor do serviço listado, e não sobre outras vendas feitas na escola. Nos dispositivos médicos, só para os regularizados na Anvisa.

A redução de 30%: profissões regulamentadas

Outra regra reduz em 30% o IBS e a CBS dos serviços de 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho profissional, como advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, economistas e administradores. Vale para a pessoa física habilitada e para a sociedade que cumpra todas as condições da lei: sócios habilitados e fiscalizados pelo conselho, sem sócio pessoa jurídica, sem participar de outra empresa, sem atividade diferente da habilitação dos sócios e com o serviço prestado pelos próprios sócios.

Fonte: LC 214/2025, art. 127 — conferido em 05/11/2026

Médicos e dentistas não estão nessa lista de 30%. Os serviços de saúde do Anexo III ficam na redução de 60%.

A lista pode mudar?

Para incluir, tirar ou trocar operações dos regimes diferenciados, a lei exige cumprir antes o que a Constituição pede (art. 156-A, §§ 9º e 11). Entre as exceções estão as listas de dispositivos médicos, de acessibilidade e de fórmulas nutricionais: o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS as revisam a cada 120 dias, só para incluir produtos novos com a mesma finalidade dos que já estão lá. Essas revisões dispensam o rito da Constituição desde que, somadas em cada período de revisão, não elevem as alíquotas de referência em mais de 0,02 ponto percentual.

Fonte: LC 214/2025, art. 126, § 2º — conferido em 05/11/2026

Fonte: LC 214/2025, arts. 126, § 3º, 131, § 2º, 132, § 2º, 134, 138, § 10, 144, § 2º, 145, § 2º, e 146, § 3º — conferido em 05/11/2026

Quem paga a redução

A Constituição manda considerar os regimes diferenciados no cálculo das alíquotas de referência. Na prática, quanto mais operações têm redução, maior fica a alíquota-padrão que os outros pagam.

Fonte: ADCT, art. 130, caput, I a III e § 2º (EC 132/2023) — conferido em 05/11/2026

Faça a conta

A calculadora de consumo hoje × 2027 tem a opção "redução de 60%" e a de 30%. Os alimentos com alíquota zero estão em Cesta Básica Nacional: quais alimentos têm IBS e CBS zerados. E o que é a alíquota de referência, em Alíquota de referência da CBS: o que é, por que o TCU chegou a 11,3% e quem decide.

Este texto resume os anexos da LC 214/2025. Para saber se um item específico tem a redução, confira o código no anexo correspondente.