Guia Completo do MEI 2026

O que é o MEI e quem pode abrir

O MEI (Microempreendedor Individual) é o regime de formalização mais simples do Brasil: um único boleto mensal, sem contador obrigatório e com uma declaração anual curta. Pode se formalizar como MEI quem fatura até R$ 81.000 por ano, não é sócio ou titular de outra empresa, e exerce uma das atividades permitidas pela tabela oficial — a maioria dos pequenos comércios e serviços está incluída, com exceções como advocacia e algumas profissões de saúde de nível superior.

Os números do MEI em 2026

Com o salário mínimo em R$ 1.621,00, o DAS-MEI em 2026 custa R$ 82,05 para Comércio ou Indústria, R$ 86,05 para Prestação de Serviços, e R$ 87,05 para quem soma Comércio e Serviços — valor fixo, independente de quanto você fatura no mês. O teto de faturamento continua em R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês), proporcional para quem abriu o MEI ao longo do ano. Ultrapassar esse limite tem consequências diferentes dependendo do quanto — e a diferença é grande. Até 20% acima do teto (ou seja, até R$ 97.200), o desenquadramento vale só a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, sem cobrança retroativa. Acima de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do próprio ano do excesso, e toda a receita do período é recalculada pelas alíquotas do Simples. É a diferença entre trocar de regime e receber uma conta do ano inteiro — a regra está no art. 18-A, § 7º, III, da LC 123/2006.

O que o DAS compra, e o que ele não compra

A parcela de INSS dentro do DAS é de 5% do salário mínimo — R$ 81,05 em 2026. É ela que dá acesso a aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. O detalhe que costuma escapar: todos esses benefícios são calculados sobre um salário mínimo, porque é sobre ele que o INSS do MEI incide — não sobre o que a empresa fatura. Quem tira R$ 6.000 por mês do MEI e se afasta por doença recebe benefício de um mínimo.

O DAS também não substitui o Imposto de Renda da pessoa física. Faturamento da empresa e renda do titular são coisas separadas, e dependendo do que você retira no ano pode ser preciso declarar o IRPF à parte.

As duas obrigações que não são o boleto

Além do DAS mensal, o MEI tem duas obrigações recorrentes, e nenhuma delas exige contador. A primeira é a DASN-SIMEI, a declaração anual de faturamento, entregue no início de cada ano com os números do ano anterior. A segunda é o relatório mensal de receitas brutas: um controle simples do que entrou no mês, que não é enviado à Receita, mas precisa ser guardado caso a empresa seja fiscalizada.

Deixar o DAS atrasar tem custo maior do que os juros: enquanto a pendência durar, o CNPJ fica irregular perante o INSS, e isso interrompe o acesso justamente aos benefícios que o DAS paga.