Alíquota de referência da CBS: o que é, por que o TCU chegou a 11,3% e quem decide

O que é a alíquota de referência

Cada ente fixa a própria alíquota por lei: a União fixa a da CBS, e cada estado e cada município fixam a sua do IBS. A lei de cada um pode se prender à alíquota de referência, somando ou tirando pontos, ou ser definida sem ela. Se o ente não tiver lei própria, vale a alíquota de referência.

Fonte: LC 214/2025, art. 14, §§ 2º e 3º — conferido em 05/11/2026

As reduções da reforma (de 60%, de 30% ou a alíquota zero) incidem sobre essa alíquota-padrão de cada ente. Por isso, enquanto a referência não é fixada, nenhuma alíquota reduzida de CBS está fixada também.

Fonte: LC 214/2025, art. 126, caput e § 4º — conferido em 05/11/2026

Quem calcula e quem decide

A Constituição manda o Senado fixar as alíquotas de referência por resolução, com base em cálculo do TCU. A LC 214/2025 detalha: o Poder Executivo envia uma proposta, o TCU faz o cálculo e o envia ao Senado, e o Senado fixa a alíquota no ano anterior ao de vigência. Para a CBS, isso vale de 2027 a 2035.

Fonte: ADCT, art. 130, caput, I a III e § 2º (EC 132/2023) — conferido em 05/11/2026

Fonte: LC 214/2025, arts. 18, I, e 349, §§ 1º e 2º, e art. 353, § 2º (prazos de 2026 prorrogados em 45 dias); CF, art. 150, III, "b" — conferido em 05/11/2026

Os prazos normais são 15 de setembro para o TCU e 31 de outubro para o Senado. Em 2026 a lei prorrogou esses prazos em 45 dias. Por isso o TCU tinha até 30 de outubro (deliberou em 28 de outubro), e o Senado tem até 15 de dezembro de 2026.

Se o Senado atrasar: passando de 22 de dezembro, valem as alíquotas calculadas pelo TCU enquanto não houver a resolução. A alíquota que o Senado fixar depois só vale a partir do segundo mês seguinte ao da fixação, e respeitando a anterioridade de exercício da Constituição (art. 150, III, "b"), pela qual o aumento de tributo não vale no mesmo ano em que é fixado.

Fonte: LC 214/2025, arts. 18, I, e 349, §§ 1º e 2º, e art. 353, § 2º (prazos de 2026 prorrogados em 45 dias); CF, art. 150, III, "b" — conferido em 05/11/2026

Como a lei manda calcular: a média de 2012 a 2021

A conta não parte de quanto se quer arrecadar no futuro. Ela olha para trás. A alíquota de referência da CBS de 2027 tem de ser aquela que faz a soma estimada da CBS, do Imposto Seletivo e do IPI, em proporção do PIB, igualar a média de 2012 a 2021 da chamada receita de referência da União. Essa receita é a soma do PIS, da Cofins, do IPI e do IOF sobre seguros.

Fonte: LC 214/2025, arts. 350, I, 352 e 353, § 1º — conferido em 05/11/2026

No relatório, o TCU registra essa meta em 4,9861% do PIB e chega a 11,3468%, arredondada para 11,3%. O relatório diz que os valores usados são a média de 2023 e 2024. O texto da LC 214 que lemos fala em anos-base 2024 e 2025. Não conferimos por que os anos diferem.

Fonte: TCU, "Visão CBS 2027" (TC 006.529/2026-7): 11,3468%, arredondada para 11,3%; meta de 4,9861% do PIB — conferido em 05/11/2026

A notícia do TCU também calculou um redutor de 44,2% para a CBS em parte das compras da administração pública. Segundo o relatório, as alíquotas do Imposto Seletivo ainda não estavam definidas em norma quando o cálculo foi feito.

Fonte: TCU, notícia de 28/10/2026 (TC 006.529/2026-7): 11,3%, ainda não fixada pelo Senado — conferido em 05/11/2026

11,3% não é a CBS que você vai pagar em 2027

Em 2027 e 2028, a CBS cobrada é a alíquota da União menos 0,1 ponto percentual. Ao mesmo tempo, o IBS entra a 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal). Com a referência de 11,3%, ficaria assim:

• regra geral: CBS de 11,2% e IBS de 0,1%;
• redução de 30%: CBS de 7,84%;
• redução de 60%: CBS de 4,48%;
• alíquota zero (como a Cesta Básica Nacional): CBS zero.

Nas operações com alíquota reduzida, a lei manda reduzir também o 0,1 ponto na mesma proporção. Todos esses números dependem da resolução do Senado.

Fonte: LC 214/2025, art. 347, caput e § 1º, I; ADCT, art. 127, parágrafo único (EC 132/2023) — conferido em 05/11/2026

Fonte: LC 214/2025, art. 344; ADCT, art. 127 (EC 132/2023) — conferido em 05/11/2026

E a alíquota da CBS pode mudar depois?

Pode. O Senado fixa uma alíquota de referência para cada ano até 2033. Além disso, a Constituição criou dois freios. Em 2030, a CBS de referência cai se a arrecadação da União com CBS e Imposto Seletivo em 2027 e 2028 passar da média de 2012 a 2021 dos tributos que eles substituem. Em 2035, a mesma conta vale para CBS e IBS juntos, com a média de 2029 a 2033. Em nenhum dos dois casos há cobrança ou devolução de anos anteriores.

Fonte: ADCT, art. 130, §§ 3º a 7º (EC 132/2023); LC 214/2025, arts. 367 a 369 — conferido em 05/11/2026

Há ainda o gatilho da avaliação a cada cinco anos, explicado no guia da reforma tributária em 2026.

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Este texto será atualizado quando o Senado fixar a alíquota. Até lá, todo número de CBS aqui é calculado, e não fixado.