Reforma tributária (IBS/CBS): o que muda em 2026, passo a passo

O que são IBS e CBS, e o que eles substituem

A reforma tributária cria dois tributos novos sobre o consumo, organizados como um IVA dual (não cumulativo, com crédito amplo ao longo da cadeia de produção e comercialização):

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal, administrada pela Receita Federal, e substitui o PIS/Pasep e a Cofins. Já o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios, administrado pelo Comitê Gestor do IBS, e substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

O IPI não é formalmente extinto: a partir de 2027 suas alíquotas são reduzidas a zero, exceto para os produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios de lei complementar (ADCT, art. 126, III, "a"). Ou seja, a exceção não é "quem fabrica na Zona Franca paga IPI": o IPI continua para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca, com as exceções da LC 214/2025, art. 454 — que zera também o IPI dos produtos com alíquota inferior a 6,5% na Tipi vigente em 31/12/2023 que tenham sido industrializados na Zona Franca em 2024 ou tenham projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS) entre 1º/1/2022 e a publicação da lei, exceto bens de tecnologia da informação e comunicação. A reforma também cria o Imposto Seletivo (IS), um tributo federal novo que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (o chamado "imposto do pecado"). As alíquotas de 2027 vieram na Medida Provisória nº 1.399, de 2026, publicada em 04/11/2026: ela só produz efeitos a partir de 02/02/2027, e é Medida Provisória, ainda depende do Congresso. As alíquotas de 2028 em diante dependem de outra lei. Veja as alíquotas da MP 1.399/2026, produto por produto e a calculadora do Imposto Seletivo 2027.

Fonte: Constituição, ADCT, arts. 125 a 129 (EC 132/2023) — conferido em 16/10/2026

Fonte: LC 214/2025, art. 454, caput e § 2º — conferido em 16/10/2026

Fonte: MP 1.399/2026, art. 19 — conferido em 05/11/2026

Fonte: MP 1.399/2026, art. 15 — conferido em 05/11/2026

Cronograma: da fase de testes (2026) à implementação plena (2033)

A transição foi desenhada para ser longa e gradual, justamente para dar tempo de empresas e governos ajustarem sistemas sem choques bruscos de arrecadação:

• 2026 — fase de testes: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, compensados com o PIS e a Cofins (veja abaixo).
• 2027 — a CBS passa a ser cobrada; PIS e Cofins são extintos; o IPI tem alíquota zero, exceto para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. O Imposto Seletivo, pelas alíquotas da MP 1.399/2026, a partir de 02/02/2027 (Medida Provisória, ainda depende do Congresso).
• 2027 e 2028 — o IBS é cobrado a 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal), e a alíquota da CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual (ADCT, art. 127; LC 214/2025, arts. 344 e 347).
• 2029 — ICMS e ISS cobrados a 9/10 das alíquotas de suas leis.
• 2030 — ICMS e ISS a 8/10.
• 2031 — ICMS e ISS a 7/10.
• 2032 — ICMS e ISS a 6/10 (ADCT, art. 128).
• 2033 — ICMS e ISS são extintos (ADCT, art. 129).

Fonte: Constituição, ADCT, arts. 125 a 129 (EC 132/2023) — conferido em 16/10/2026

O que muda em 2026, na prática

Desde 1º de janeiro de 2026 já estão em vigor alíquotas de teste: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, somando 1%. Mas esses valores não representam aumento de imposto. Pela LC 214/2025 (art. 348, I), o que for recolhido de IBS e de CBS em 2026 é compensado com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período de apuração — não com o ICMS. Se a empresa não tiver PIS e Cofins suficientes para compensar, o valor pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias, a pedido (art. 348, II). E quem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação fica dispensado de recolher o IBS e a CBS de 2026 (art. 348, § 1º) — continuando obrigado a pagar o PIS e a Cofins integralmente (§ 2º). Ou seja, 2026 funciona como um ano de "aquecimento" dos sistemas — nota fiscal, ERP, apuração — sem custo tributário líquido adicional.

Fonte: LC 214/2025, art. 348, I e II e §§ 1º e 2º — conferido em 16/10/2026

Para MEI e empresas do Simples Nacional, na prática quase nada muda na carga tributária em 2026: a apuração continua sendo feita pela guia única (DAS), e a mudança é basicamente operacional. Veja mais na nossa calculadora de MEI e na calculadora do Simples Nacional.

Para empresas de lucro presumido ou lucro real, é preciso passar a destacar as alíquotas simbólicas de IBS e CBS nas notas fiscais e atualizar os sistemas de emissão e apuração, mas sem custo tributário adicional líquido em 2026, já que os valores são compensados com o PIS e a Cofins, ou dispensados para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, I e § 1º, da LC 214/2025).

Para o consumidor final, o impacto em 2026 é praticamente nulo — como o ano é de testes, não há expectativa de repasse de preço decorrente da reforma.

Nota fiscal: os campos de IBS e CBS

A data de 3 de agosto de 2026 não está na LC 214/2025: ela vem da nota técnica do Portal da NF-e que define o leiaute da reforma (NT 2025.002-RTC). Na versão 1.52, publicada em 1º de outubro de 2026, a regra é esta para empresas do regime normal (CRT 3): até 2 de agosto, em produção, o preenchimento dos campos de IBS e CBS não era exigido pela validação da nota, embora já fosse obrigatório pela legislação; nas NF-e e NFC-e emitidas a partir de 3 de agosto de 2026, a nota sem o grupo de IBS e CBS é rejeitada (rejeição 1115), salvo as exceções previstas na própria nota técnica. Para o Simples Nacional e o MEI, a mesma nota técnica diz que as orientações virão numa nota futura, porque para eles o IBS e a CBS só começam em 2027.

Fonte: NT 2025.002-RTC, v1.52 (Portal da NF-e, publicada em 01/10/2026), regra de rejeição 1115 — conferido em 16/10/2026

E, em 2026, se a empresa for autuada por descumprir uma obrigação acessória do IBS e da CBS, ela é intimada a suprir a omissão em 60 dias; quem atende à intimação fica livre da penalidade.

Fonte: LC 214/2025, art. 348, §§ 3º e 4º (incluídos pela LC 227/2026) — conferido em 16/10/2026

O que é o split payment (e por que não é um imposto sobre o Pix)

O split payment é um mecanismo de arrecadação: no momento do pagamento de uma compra (via Pix, cartão ou boleto), o próprio arranjo de pagamento retém automaticamente a parcela de IBS/CBS devida sobre aquela venda e repassa o valor diretamente ao Fisco, sem que o valor chegue a passar pelo caixa do vendedor. É importante deixar claro: não é um novo imposto sobre o Pix — é apenas a forma de cobrar, no ato do pagamento, um imposto que já seria devido de qualquer forma sobre aquela venda.

A LC 214/2025 não traz um calendário do split payment. O que ela diz é que ele deve entrar em funcionamento de forma simultânea nas vendas a quem não é contribuinte do IBS e da CBS no regime regular (como o consumidor final), nos principais meios de pagamento eletrônico usados nessas vendas, que são os mais usados no varejo (art. 35, §§ 1º e 3º). A implementação gradual, e os casos em que ele pode ser facultativo, ficam para um ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal (art. 35, § 2º). Não conferimos esse ato, e por isso este artigo não traz datas.

Fonte: LC 214/2025, art. 35, §§ 1º a 3º — conferido em 16/10/2026

Quanto vai ficar a alíquota final?

A LC 214/2025 não fixa um teto para a soma das alíquotas de IBS e CBS. O que ela traz é um gatilho: se, na avaliação quinquenal, a soma estimada das alíquotas de referência de 2033 passar de 26,5%, o Poder Executivo, ouvido o Comitê Gestor do IBS, deve enviar ao Congresso um projeto de lei complementar com medidas para baixá-la a 26,5% ou menos (art. 475, §§ 10 e 11).

Fonte: LC 214/2025, art. 475, §§ 10 e 11 — conferido em 16/10/2026

Em 29 de julho de 2026, o Comitê Gestor do IBS editou a Resolução CGIBS nº 14/2026, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho. Ela trata da estimativa de arrecadação do IBS em 2027 e da parte dessa arrecadação que vai financiar o próprio Comitê. Para fazer essa estimativa, a resolução usou como premissa uma alíquota total de referência estimada em 27,91%, com a parcela do IBS em 18,7%, e registra que a estimativa inicial da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária era de 26,5%.

Fonte: Resolução CGIBS nº 14, de 29/07/2026 (DOU de 31/07/2026, ed. 143, seção 3, p. 188), anexo, quadro 2 — conferido em 16/10/2026

É importante entender o que esse número significa: 27,91% não é a alíquota que será cobrada de todo mundo. É uma premissa de cálculo, e a própria resolução diz que as estimativas estão sujeitas a variações. A alíquota efetiva aplicada em cada operação varia conforme o regime, o setor e eventuais reduções ou isenções previstas em lei — itens como cesta básica, saúde e educação, por exemplo, têm reduções de alíquota previstas.

A alíquota da CBS de 2027: calculada pelo TCU, ainda não fixada pelo Senado

Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3% (processo TC 006.529/2026-7), com um redutor de 44,2% para as compras de órgãos públicos. É um número calculado, não fixado: quem fixa a alíquota é o Senado, por resolução, e o prazo informado pelo TCU é 15 de dezembro de 2026. Até lá, qualquer conta da CBS de 2027 é estimativa.

Fonte: TCU, notícia de 28/10/2026, TC 006.529/2026-7 (calculada, não fixada: o Senado fixa por resolução até 15/12/2026) — conferido em 05/11/2026

Em 2027 e 2028, a CBS cobrada é a alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual (veja o cronograma acima). E o 11,3% não é comparável com os 27,91% da Resolução CGIBS nº 14/2026: aquele é uma premissa de alíquota total de referência (IBS e CBS somados), usada pelo Comitê Gestor para estimar a arrecadação do IBS; este é só a CBS de 2027, calculada pelo TCU. Nenhum dos dois é a alíquota que você vai ver na nota.

Fonte: Constituição, ADCT, arts. 125 a 129 (EC 132/2023) — conferido em 16/10/2026

A MP 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, manda considerar a arrecadação estimada desse imposto no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, para reduzi-la. A MP ainda depende do Congresso. O cálculo do TCU é anterior à MP, e a notícia dele não diz se considera a arrecadação do Imposto Seletivo.

Fonte: MP 1.399/2026, art. 16 — conferido em 05/11/2026

Perguntas frequentes

Este artigo tem caráter informativo. A regulamentação da reforma tributária ainda está sendo detalhada por leis complementares, resoluções do Comitê Gestor do IBS e normas da Receita Federal, e pode mudar. Consulte um contador para avaliar o impacto específico da reforma no seu negócio.