Por Murilo Adamante · Atualizada em
Imposto Seletivo 2027 no seu produto: calculadora
A MP 1.399/2026 estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, o "imposto do pecado", para 2027. Escolha o produto, informe o valor da venda e veja quanto de imposto a MP manda cobrar a partir de 02/02/2027. É Medida Provisória: ainda depende do Congresso.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 19 — conferido em 05/11/2026
Código da TIPI no anexo da MP: 22.03. Carros, cigarros e outros fumígenos não estão aqui (veja o porquê abaixo).
O imposto é cobrado no primeiro fornecimento do produto (a venda de quem fabrica) ou na importação, e não de novo em cada revenda. Não é o preço da prateleira. A base é o valor da venda, sem a CBS, o IBS, o próprio Imposto Seletivo, os descontos incondicionais e, até 2032, sem o ICMS e o ISS.
Fonte: LC 214/2025, arts. 410, 412, I e VIII, 414, I, 415 e 417, caput e § 4º; na importação, art. 434, § 2º — conferido em 05/11/2026
Cervejarias, vinícolas, produtores de licor e destilarias pequenos (e cooperativas formadas só por eles). O volume é de álcool, não de bebida, e o enquadramento segue a MP e os atos da Receita. A redução vale até 31/12/2027.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 6º, IV e § 1º, e Anexo VI — conferido em 05/11/2026
Imposto Seletivo estimado a partir de fevereiro de 2027
R$ 42,00
4,2% sobre R$ 1.000,00.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 3º e Anexos IV e V (Medida Provisória, ainda depende do Congresso) — conferido em 05/11/2026
De onde sai a alíquota
- Alíquota inicial do anexo: 3,9% × fator de conversão 1,07 = 4,2% (Anexo IV da MP).
- Alíquota usada na conta: 4,2%.
Medida Provisória, ainda depende do Congresso. As alíquotas do Imposto Seletivo de 2027 vêm da Medida Provisória nº 1.399, de 2026, publicada em 04/11/2026. Ela vale desde a publicação, mas só produz efeitos a partir de 02/02/2027, e o Congresso ainda pode mudá-la ou rejeitá-la. As alíquotas de 2028 em diante dependem de outra lei, que o governo tem de propor até 31/05/2027. Se a norma mudar, esta página muda junto.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 19 — conferido em 05/11/2026
A Constituição diz que medida provisória que cria ou aumenta imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada, e o Imposto Seletivo não está entre as exceções. Se essa regra valer para esta MP, ela precisa virar lei até 31/12/2026 para o imposto ser cobrado em 2027. Não é uma leitura conferida por advogado: é o texto da Constituição.
Fonte: Constituição, art. 62, § 2º, e art. 153, VIII — conferido em 05/11/2026
Estimativa. O resultado usa só o que você informou e as regras citadas abaixo de cada número. O valor oficial é o do programa da Receita Federal, com todas as suas fontes de renda.
Quer entender as regras antes de calcular? Imposto Seletivo em 2027: as alíquotas da MP 1.399, produto por produto e Cerveja, vinho, destilado e refrigerante: o Imposto Seletivo a partir de fevereiro de 2027.
A tabela da MP
| Produto (código da TIPI) | Alíquota inicial | Fator de conversão | IS 2027, nacional | IS 2027, importado |
|---|---|---|---|---|
| Bebidas açucaradas (refrigerantes e outras) (2202.10.00) | 2,6% | 1,00 | 2,6% | 3,77% |
| Cervejas de malte (22.03) | 3,9% | 1,07 | 4,2% | 6,09% |
| Vinhos e outras bebidas fermentadas (com as ressalvas do anexo) (22.04; 22.06) | 6,5% | 1,23 | 8% | 11,6% |
| Vermutes e demais bebidas da posição 22.05 (22.05) | 9,75% | 1,23 | 12% | 17,4% |
| Vinhos da Madeira, do Porto e de Xerez; fermentadas acima de 14%; refrescantes abaixo de 8% (2204.21.00; 2204.22.11; 2204.22.19; 2204.29.10; 2206.00.90; 2208.90.00) | 13% | 1,23 | 16% | 23,2% |
| Rum e aguardentes de cana (exceto as obtidas de melaço) (2208.40.00) | 16,25% | 1,23 | 20% | 29% |
| Demais destilados da posição 22.08 (uísque, vodca, gim, licores; inclui rum e aguardente de melaço) (22.08) | 19,5% | 1,23 | 24% | 34,8% |
| Outros produtos fumígenos (exceto cigarros e cigarrilhas) (24.01 a 24.04) | 30% | 1,25 | 37,5% | 37,5% |
| Aeronaves da posição 88.02 (exceto 8802.60.00) (88.02) | 6,5% | 1,04 | 6,8% | 7,956% |
| Barcos a motor da subposição 8903.3 (8903.3) | 10% | 1,20 | 12% | 14,04% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte, a motor, da posição 89.03 (89.03) | 6,5% | 1,20 | 7,8% | 9,126% |
Alíquota inicial e fator de conversão são os do anexo da MP; para estes produtos, a alíquota inicial é a da TIPI vigente na data de publicação da MP. A coluna "importado" multiplica a alíquota pelo fator de ajuste da importação. Nos outros fumígenos, a base não é o valor da venda, e sim um valor de referência ligado ao preço de varejo.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 3º e Anexos IV e V (Medida Provisória, ainda depende do Congresso) — conferido em 05/11/2026
Fonte: MP 1.399/2026, art. 8º, §§ 1º, 2º e 4º — conferido em 05/11/2026
Como a conta é feita
- a alíquota de cada produto é a alíquota inicial multiplicada pelo fator de conversão do anexo da MP (art. 3º); a calculadora usa a alíquota final que o próprio anexo escreve;
- na importação, ela é multiplicada pelo fator de ajuste do art. 8º;
- para bebida alcoólica de pequeno produtor, ela é reduzida em 40%, 20% ou 10%, conforme o volume de álcool do ano anterior, até 31/12/2027 (art. 6º, IV, e Anexo VI). A MP não trata da importação; por cautela, a calculadora só aplica a redução à produção nacional;
- imposto = valor informado × alíquota, arredondado ao centavo.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 3º e Anexos IV e V (Medida Provisória, ainda depende do Congresso) — conferido em 05/11/2026
Fonte: MP 1.399/2026, art. 6º, IV e § 1º, e Anexo VI — conferido em 05/11/2026
O que fica de fora, e por quê
- carros e comerciais leves: a alíquota final depende de ajustes por tecnologia, eficiência, potência e segurança, e a coluna final do anexo está publicada como imagem que não lemos;
- cigarros e cigarrilhas: além da alíquota sobre o valor, há uma parcela fixa em reais e uma base própria;
- outros fumígenos: a base é um valor de referência ligado ao preço de varejo, e não o valor da venda;
- bens minerais e apostas: regras próprias (a MP zera o imposto dos bens minerais extraídos até 31/12/2027 e dá alíquota própria aos concursos de prognósticos);
- aeronaves e embarcações com alíquota zero ou redução: as movidas a motor elétrico ou sem emissão direta de CO₂, as de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública, e as hipóteses ligadas a notas complementares da TIPI; a calculadora cobra a alíquota cheia;
- o preço final: a lei não diz quanto do imposto chega à prateleira.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 6º (I a IV) — conferido em 05/11/2026
Fonte: MP 1.399/2026, arts. 4º e 5º — conferido em 05/11/2026
Fonte: LC 214/2025, art. 414, III, "c", e § 3º (redação da LC 227/2026) — conferido em 05/11/2026
Medida Provisória, ainda depende do Congresso. As alíquotas do Imposto Seletivo de 2027 vêm da Medida Provisória nº 1.399, de 2026, publicada em 04/11/2026. Ela vale desde a publicação, mas só produz efeitos a partir de 02/02/2027, e o Congresso ainda pode mudá-la ou rejeitá-la. As alíquotas de 2028 em diante dependem de outra lei, que o governo tem de propor até 31/05/2027. Se a norma mudar, esta página muda junto.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 19 — conferido em 05/11/2026
A Constituição diz que medida provisória que cria ou aumenta imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada, e o Imposto Seletivo não está entre as exceções. Se essa regra valer para esta MP, ela precisa virar lei até 31/12/2026 para o imposto ser cobrado em 2027. Não é uma leitura conferida por advogado: é o texto da Constituição.
Fonte: Constituição, art. 62, § 2º, e art. 153, VIII — conferido em 05/11/2026
Perguntas frequentes
O Imposto Seletivo já está valendo?
Ainda não. A Medida Provisória 1.399/2026 foi publicada em 04/11/2026 e só produz efeitos a partir de 02/02/2027. E ela ainda depende do Congresso: pode ser mudada ou rejeitada. Se a Constituição (art. 62, § 2º) valer para esta MP, isso depende de ela virar lei até o fim de 2026. Fonte: MP 1.399/2026, art. 19; Constituição, art. 62, § 2º.
O valor da calculadora é quanto o produto vai subir na loja?
Não. O imposto é cobrado uma vez, no primeiro fornecimento do produto (a venda de quem fabrica) ou na importação, sobre o valor dessa venda. Quanto disso chega ao preço da prateleira depende de cada empresa, e a lei não diz. Fonte: LC 214/2025, arts. 412 e 414.
Por que bebida importada paga mais?
Na importação, a alíquota é multiplicada por um fator de ajuste: 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Fonte: MP 1.399/2026, art. 8º.
Por que a calculadora não tem carros nem cigarros?
Nos carros, a alíquota final do anexo da MP depende de ajustes por tecnologia, eficiência, potência e segurança, e a coluna final está publicada como imagem que não conseguimos ler com segurança. Nos cigarros há também uma parcela fixa em reais e uma base própria. Preferimos não publicar uma conta que não conferimos.
E de 2028 em diante?
As alíquotas de 2028 em diante ainda não existem: o governo tem até 31/05/2027 para mandar o projeto de lei ao Congresso. Fonte: MP 1.399/2026, art. 15.
Fontes oficiais
Os números e regras desta página vêm daqui. Confira sempre na fonte antes de decidir — alíquota, teto e prazo mudam.