Por Murilo Adamante ·
Cerveja, vinho, destilado e refrigerante: o Imposto Seletivo a partir de fevereiro de 2027
A MP 1.399/2026 estabelece quanto de Imposto Seletivo as bebidas pagam em 2027, a partir de 02/02/2027. É Medida Provisória: ainda depende do Congresso. Veja as alíquotas, por que o importado paga mais e o desconto dos pequenos produtores, com exemplos calculados.
Medida Provisória, ainda depende do Congresso. As alíquotas do Imposto Seletivo de 2027 vêm da Medida Provisória nº 1.399, de 2026, publicada em 04/11/2026. Ela vale desde a publicação, mas só produz efeitos a partir de 02/02/2027, e o Congresso ainda pode mudá-la ou rejeitá-la. As alíquotas de 2028 em diante dependem de outra lei, que o governo tem de propor até 31/05/2027. Se a norma mudar, esta página muda junto.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 19 — conferido em 05/11/2026
A Constituição diz que medida provisória que cria ou aumenta imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada, e o Imposto Seletivo não está entre as exceções. Se essa regra valer para esta MP, ela precisa virar lei até 31/12/2026 para o imposto ser cobrado em 2027. Não é uma leitura conferida por advogado: é o texto da Constituição.
Fonte: Constituição, art. 62, § 2º, e art. 153, VIII — conferido em 05/11/2026
As alíquotas das bebidas em 2027
Cada alíquota é a alíquota inicial (a da tabela do IPI na data da MP) multiplicada por um fator de conversão. Para as bebidas alcoólicas, exceto a cerveja, o fator é 1,23; para a cerveja, 1,07; para o refrigerante e as outras bebidas açucaradas, 1,00.
| Produto (código da TIPI) | Alíquota inicial | Fator de conversão | IS 2027, nacional | IS 2027, importado |
|---|---|---|---|---|
| Bebidas açucaradas (refrigerantes e outras) (2202.10.00) | 2,6% | 1,00 | 2,6% | 3,77% |
| Cervejas de malte (22.03) | 3,9% | 1,07 | 4,2% | 6,09% |
| Vinhos e outras bebidas fermentadas (com as ressalvas do anexo) (22.04; 22.06) | 6,5% | 1,23 | 8% | 11,6% |
| Vermutes e demais bebidas da posição 22.05 (22.05) | 9,75% | 1,23 | 12% | 17,4% |
| Vinhos da Madeira, do Porto e de Xerez; fermentadas acima de 14%; refrescantes abaixo de 8% (2204.21.00; 2204.22.11; 2204.22.19; 2204.29.10; 2206.00.90; 2208.90.00) | 13% | 1,23 | 16% | 23,2% |
| Rum e aguardentes de cana (exceto as obtidas de melaço) (2208.40.00) | 16,25% | 1,23 | 20% | 29% |
| Demais destilados da posição 22.08 (uísque, vodca, gim, licores; inclui rum e aguardente de melaço) (22.08) | 19,5% | 1,23 | 24% | 34,8% |
Alíquota inicial e fator de conversão são os do anexo da MP; para estes produtos, a alíquota inicial é a da TIPI vigente na data de publicação da MP. A coluna "importado" multiplica a alíquota pelo fator de ajuste da importação.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 3º e Anexos IV e V (Medida Provisória, ainda depende do Congresso) — conferido em 05/11/2026
Fonte: MP 1.399/2026, art. 8º, §§ 1º, 2º e 4º — conferido em 05/11/2026
A cachaça e o rum de cana (exceto os obtidos de melaço) ficam em 20%, abaixo dos demais destilados, que pagam 24%.
Onde o imposto é cobrado
Uma vez só: na venda de quem fabrica (o primeiro fornecimento) ou na importação. O bar, o mercado e o distribuidor não pagam de novo, e o imposto não gera crédito para eles. A base é o valor da venda, sem a CBS, o IBS, o próprio Imposto Seletivo e os descontos incondicionais (e, até 2032, sem o ICMS e o ISS); na importação, é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação. Por isso os exemplos abaixo falam em "valor da venda do fabricante", e não em preço na prateleira.
Fonte: LC 214/2025, arts. 410, 412, I e VIII, 414, I, 415 e 417, caput e § 4º; na importação, art. 434, § 2º — conferido em 05/11/2026
A lei da reforma prevê também uma alíquota fixa ligada ao teor alcoólico e ao volume das bebidas alcoólicas, mas a MP a zera até 31/12/2027.
Fonte: LC 214/2025, art. 422, § 1º, II — conferido em 05/11/2026
Fonte: MP 1.399/2026, art. 6º (I a IV) — conferido em 05/11/2026
Exemplos, com a conta da calculadora
- Cerveja nacional, venda de R$ 1.000,00: 4,2% = R$ 42,00.
- Cerveja importada, R$ 1.000,00: 4,2% × 1,45 = 6,09% = R$ 60,90.
- Destilado nacional, R$ 1.000,00: 24% = R$ 240,00.
- Destilado de pequeno produtor (até 50.000 litros de álcool no ano anterior), R$ 1.000,00: 24% com redução de 40% = 14,4% = R$ 144,00.
Exemplos calculados pela regra da MP, não publicados pelo governo. Estimativa: o valor oficial depende da base de cada operação e da regulamentação.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 3º e Anexos IV e V (Medida Provisória, ainda depende do Congresso) — conferido em 05/11/2026
Importada paga mais
Na importação, a alíquota das bebidas alcoólicas e açucaradas é multiplicada por 1,45, sobre o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação. O governo pode reduzir esse fator, e também os fatores de conversão, por ato próprio, sem descer abaixo de 1.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 8º, §§ 1º, 2º e 4º — conferido em 05/11/2026
O desconto dos pequenos produtores
Até 31/12/2027, a alíquota das bebidas alcoólicas de pequenos produtores é reduzida conforme o volume de álcool do ano anterior:
- até 50.000 litros: redução de 40%;
- acima de 50.000 até 125.000 litros: 20%;
- acima de 125.000 até 250.000 litros: 10%.
Entram cervejarias, vinícolas, produtores de licor e destilarias, e associações ou cooperativas formadas só por eles. O volume é de álcool: litros de bebida multiplicados pelo teor alcoólico, somando todos os estabelecimentos e as empresas relacionadas. Um ponto que a própria MP deixa em aberto: o anexo fala em volume de produção, e o artigo, em volume de fornecimento. A Receita pode detalhar a regra. A redução é só para bebidas alcoólicas. A MP não trata da importação; por cautela, a calculadora só a aplica à produção nacional. E a MP usa duas formas para o teto: o artigo fala em fornecimento de álcool "inferior a" 250.000 litros, e o anexo, em "até" 250.000.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 6º, IV e § 1º, e Anexo VI — conferido em 05/11/2026
Quer fazer a conta para o seu produto? Use a calculadora do Imposto Seletivo 2027. A tabela completa, com aeronaves e embarcações, está em Imposto Seletivo em 2027, produto por produto.
Perguntas frequentes
A cerveja vai ficar mais cara em fevereiro de 2027?
A MP prevê 4,2% de Imposto Seletivo para cerveja de malte, contra uma alíquota inicial de 3,9%, que é a da tabela do IPI. Quanto disso chega ao preço da prateleira depende de cada fabricante e loja: a lei não diz. E a MP ainda depende do Congresso. Se a Constituição (art. 62, § 2º) valer para esta MP, isso depende de ela virar lei até o fim de 2026. Fonte: MP 1.399/2026, Anexo IV; Constituição, art. 62, § 2º.
O refrigerante paga Imposto Seletivo?
Sim, como bebida açucarada: 2,6% em 2027. Nesse caso o fator de conversão é 1,00, ou seja, a alíquota final é igual à inicial. Fonte: MP 1.399/2026, Anexo IV.
Existe imposto fixo por litro de bebida?
A lei da reforma prevê alíquota específica para bebidas alcoólicas, ligada ao teor alcoólico e ao volume, mas a MP a zera até 31/12/2027. Em 2027, só a alíquota sobre o valor é cobrada. Fonte: LC 214/2025, art. 422, § 1º, II; MP 1.399/2026, art. 6º, II.
Quem é pequeno produtor?
Cervejarias, vinícolas, produtores de licor e destilarias com fornecimento de álcool abaixo de 250.000 litros no ano anterior, e associações ou cooperativas formadas só por eles. O volume é de álcool (litros de bebida × teor alcoólico), não de bebida. Fonte: MP 1.399/2026, art. 6º, § 1º.
Este artigo tem caráter informativo e reflete a MP 1.399/2026 como publicada. Medida provisória pode ser alterada ou rejeitada pelo Congresso; confira a situação antes de decidir.
Fontes oficiais
Os números e regras desta página vêm daqui. Confira sempre na fonte antes de decidir — alíquota, teto e prazo mudam.