Comitê Gestor do IBS: o que é e o que a LC 227/2026 muda no processo contra o contribuinte

O que é o Comitê Gestor

É uma entidade pública com sede no Distrito Federal e independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, sem subordinação a nenhum órgão. Por meio dele, e só por meio dele, estados, Distrito Federal e municípios exercem juntos três tarefas:

• editar o regulamento único do IBS e uniformizar a interpretação da lei;
• arrecadar o imposto, fazer as compensações e distribuir o dinheiro entre estados e municípios;
• decidir o contencioso administrativo, ou seja, as defesas contra cobranças.

Ele também deve harmonizar com a Receita Federal as regras comuns do IBS e da CBS e compartilhar informações com ela.

Fonte: LC 227/2026, arts. 1º, 2º e 8º — conferido em 05/11/2026

Quem manda: o Conselho Superior

A instância máxima é o Conselho Superior, com 54 membros: 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, indicados por cada governador, e 27 representantes dos municípios. Dos 27 municipais, 14 são eleitos com voto igual para cada município, e 13 com voto ponderado pela população.

Fonte: LC 227/2026, arts. 1º, 2º e 8º — conferido em 05/11/2026

Recebi uma cobrança de IBS: como me defender

O processo começa com a impugnação contra o lançamento de ofício (a cobrança feita pelo fisco). O prazo é de 20 dias, contado da intimação, e os prazos desse processo contam em dias úteis. Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos ficam suspensos e não há sessões de julgamento.

Fonte: LC 227/2026, arts. 62, 67, 75, 78, 79, 88 e 89 — conferido em 05/11/2026

Três cuidados que a lei impõe na impugnação:

• as provas vão junto com a impugnação; depois, só em casos de justa causa, força maior, fato novo ou para rebater alegação nova;
• pedidos de diligência ou perícia também vão na impugnação, dizendo o que se quer esclarecer;
• se o contribuinte reconhece parte do valor, essa parte segue para a cobrança.

Fonte: LC 227/2026, arts. 62, 67, 75, 78, 79, 88 e 89 — conferido em 05/11/2026

As instâncias e os recursos

O contencioso do IBS tem três instâncias: a primeira instância de julgamento, a segunda instância e uma instância de uniformização da jurisprudência. As duas primeiras são organizadas por estado. Em todas há paridade entre representantes de estados e de municípios.

• da decisão de primeira instância contrária ao contribuinte cabe recurso voluntário à segunda instância;
• da decisão de segunda instância que interpretar a lei do IBS de forma diferente de outra decisão cabe recurso de uniformização à Câmara Superior do IBS, em 10 dias. O contribuinte e a Fazenda podem usá-lo, e quem recorre tem de mostrar a divergência.

As sessões de julgamento são virtuais e ao vivo, com sustentação oral e memoriais garantidos em todas as instâncias.

Fonte: LC 227/2026, arts. 62, 67, 75, 78, 79, 88 e 89 — conferido em 05/11/2026

Quando a lei não fixa outro prazo, o prazo para recorrer e para responder ao recurso é de 20 dias, contados da intimação, e conta em dobro quando quem perdeu foi a administração tributária. Vale para o recurso voluntário.

Quando isso passa a importar

A LC 227 está em vigor desde a publicação, em 13 de janeiro de 2026, com poucas exceções de data. Mas o IBS só é cobrado a 0,1% até 2028, e só passa a pesar no lugar do ICMS e do ISS a partir de 2029.

Fonte: LC 214/2025, art. 344; ADCT, art. 127 (EC 132/2023) — conferido em 05/11/2026

O calendário dessa troca está em De 2029 a 2033: como o ICMS e o ISS vão sumindo, ano a ano.

A LC 227 também cria normas gerais do ITCMD, o imposto estadual sobre herança e doação, e altera a LC 214. Esses temas ficam para outros textos.

Para a reforma em 2026, veja o guia da reforma tributária.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado em um processo concreto.