Doação ou herança recebida em 2026: quem recebe não paga IR; se você declarar em 2027, é assim que entra

As regras abaixo estão na Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI e na Lei Complementar 227/2026, arts. 146 e 157, no texto atualizado da Câmara dos Deputados, lidos em 08/11/2026. O modo de declarar vem das Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita Federal, que tratam da declaração de 2026. A edição de 2027 ainda não saiu; quando sair, é ela que vale.

Imposto de renda: isento para quem recebe

A lei isenta do imposto de renda "o valor dos bens adquiridos por doação ou herança" (Lei 7.713, art. 6º, XVI). É a redação original de 1988, sem alteração. A isenção é de quem recebe, vale para dinheiro, imóvel, carro ou aplicação, e não tem limite de valor na lei. É uma regra permanente: vale para o que você recebeu em 2026, e valia antes.

A isenção é do valor do bem recebido. O que ele render depois (aluguel, juros, dividendos) não está nesse inciso. Na Receita, mesmo quando o bem é de um dependente, os rendimentos que ele produz são tributados na declaração de quem o inclui como dependente (pergunta 352).

O imposto que pode existir: o ITCMD, que é estadual

A transmissão por herança ou doação tem um imposto próprio, o ITCMD, "de competência dos Estados e do Distrito Federal" (LC 227, art. 146). Na doação, quem paga é quem recebe, o donatário; na herança, o sucessor (art. 157). As alíquotas, as faixas e as isenções são definidas pela lei de cada Estado e não estão nesta página. Consulte a Secretaria da Fazenda do seu Estado.

Se você declarar em 2027: como a Receita manda informar

Nas regras da declaração de 2026 (as de 2027 ainda não saíram), o valor recebido entra como rendimento isento e não tributável, no tipo "Transferências patrimoniais – doações e heranças", com o nome e o CPF de quem doou (pergunta 464 e pergunta 465). Isento não quer dizer omitido: o valor aparece na declaração, só não entra na conta do imposto.

• Doação de bem (imóvel, carro): o bem vai para a ficha de bens e direitos de quem recebe, pelo valor do documento da doação ou pelo valor que estava na declaração de quem doou (pergunta 464).
• Doação em dinheiro: o que ainda existir no fim do ano (o dinheiro na conta, a aplicação ou o bem comprado com ele) vai para a ficha de bens (pergunta 465).
• Herança: o herdeiro inclui o bem pelo valor de transmissão da parte que lhe coube, que passa a ser o custo para calcular ganho de capital numa venda futura; a data de aquisição é a do falecimento (pergunta 609, item d).
• Dependente que recebe: não deixa de ser dependente só por isso. O bem entra na declaração do responsável, e o valor, como rendimento isento (pergunta 352).

O passo a passo da ficha de bens está em Bens e direitos: a ficha que trava mais declaração.

O que esta página não responde

• Se receber a doação obriga a declarar em 2027. Quem é obrigado depende da instrução normativa da declaração de 2027, que a Receita ainda não publicou.
• O lado de quem doa e do espólio. Quando o bem é transferido por valor maior que o declarado, pode haver imposto sobre ganho de capital para quem doa ou para o espólio. Essa regra não foi conferida para esta página. Sobre ganho de capital na venda de imóvel, veja este artigo.

Este texto resume a regra fiscal e não substitui orientação profissional, nem a de um advogado em inventário ou partilha. Não há valores em reais nesta página: a lei não fixa limite para a isenção do imposto de renda, e o ITCMD depende do seu Estado.