Diária de viagem e ajuda de custo de mudança: quando não têm imposto de renda

A regra está na Lei 7.713/1988, art. 6º, incisos II e XX (redação original, sem alteração no texto atualizado da Câmara dos Deputados, lido em 08/11/2026). Os detalhes vêm das Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita Federal (pergunta 291), lidas em 08/11/2026. As duas isenções são regras permanentes: valem para o que você recebeu em 2026 e vai informar na declaração de 2027, como valeram nos anos anteriores.

Diária: o que a lei isenta

A lei isenta "as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho" (art. 6º, II). São três condições na mesma frase: o dinheiro é só para comer e dormir, o serviço é eventual e a viagem é para outra cidade.

Para a Receita, diária é o valor pago em caráter acidental e transitório, "embora possam estender-se por um mês ou mais, bem como ocorrer em vários meses do ano", para cobrir só alimentação e pousada no deslocamento do empregado para município diferente da sede profissional, a serviço do empregador (pergunta 291). Viajar muitas vezes no ano, portanto, não tira a isenção por si só.

As quatro condições da Receita

Como a diária não tem acerto de contas na volta, a Receita exige mais quatro condições para a isenção, justamente para que ela não vire complemento de salário (pergunta 291):

1. o valor tem de ser razoável, tanto para os preços do lugar da viagem quanto para o cargo de quem viaja;
2. não pode cobrir gasto de quem não tem vínculo com o empregador, como cônjuge e filhos do empregado;
3. tem de corresponder a alimentação, pousada e despesas correlatas no lugar do serviço eventual e temporário;
4. tem de poder ser comprovado a qualquer momento, com bilhete de passagem ou nota fiscal e recibo do hotel com o nome do empregado, o deslocamento e os valores pagos pelo empregador.

A Receita escreve que essas condições são necessárias "para fins de isenção". Um valor chamado de diária, mas pago sem viagem a outra cidade, ou fixo todo mês sem relação com despesa de viagem, não se encaixa no conceito, e a isenção não se aplica a ele.

Adiantamento de viagem e trabalho de campo

• Adiantamento com prestação de contas não é diária. Mas, segundo a Receita, não compõe o rendimento de quem recebe, desde que o deslocamento e as despesas sejam comprovados (pergunta 291, "Atenção").
• Indenização por trabalho de campo não tem relação com diária nem com ajuda de custo: é tributada na fonte e na declaração (pergunta 291).

Ajuda de custo: só a de mudança de cidade

A lei isenta a "ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte" (art. 6º, XX).

Não é qualquer verba com esse nome. Para a Receita, é o valor pago para ressarcir transporte, frete e locomoção na remoção de um município para outro ou para o exterior, e a remoção tem de poder ser comprovada a qualquer momento com documentos emitidos pelo empregador (pergunta 291). Aqui, ao contrário da diária, a família entra: a lei fala em locomoção "do beneficiado e seus familiares".

O que esta página não responde

• INSS e FGTS sobre a diária. Essas regras estão em outras leis, que não foram conferidas para este texto.
• Em que ficha e código a verba entra na declaração de 2027. O programa de 2027 ainda não foi publicado.

A calculadora de salário líquido e a calculadora do IRPF não têm campo para verba isenta. Para usar qualquer uma das duas, informe só o rendimento tributável, sem somar a diária ou a ajuda de custo que cumprem as condições acima.

Este texto resume a regra fiscal e não substitui orientação profissional. Não há valores em reais nesta página: a lei não fixa valor máximo, e o que decide é a natureza da verba, nas condições acima.