13º da empregada doméstica: prazos, INSS, FGTS e as guias do eSocial

Quem tem direito

Empregado doméstico, para a Lei Complementar 150/2015, é quem presta serviços “de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana” (LC 150/2015, art. 1º). A mesma lei manda aplicar a ele as leis do 13º, a 4.090/1962 e a 4.749/1965 (art. 19).

Quanto é

O 13º corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês de serviço no ano. A fração de 15 dias ou mais de trabalho conta como mês inteiro, e as faltas legais e justificadas não são descontadas (Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 2º). Para mensalista, o manual do eSocial orienta considerar o salário contratual mais a média da remuneração variável do ano, como horas extras e adicional noturno (Manual do Empregador Doméstico, item 4.1.7).

Os prazos das duas parcelas

• 1ª parcela (adiantamento): paga de uma só vez entre fevereiro e novembro, no valor de metade do salário do mês anterior. Se a empregada pedir em janeiro, ela sai junto com as férias (Lei 4.749/1965, art. 2º e § 2º). O eSocial trata 30 de novembro como o último dia (Perguntas Frequentes do eSocial Doméstico, 09.01).
• 2ª parcela: até 20 de dezembro, descontado o adiantamento (Lei 4.749/1965, art. 1º). Em 2026, o dia 20 cai num domingo; a Lei 4.749 não traz regra própria para prazo que cai em fim de semana.

Se o adiantamento não foi lançado em nenhum mês anterior, o eSocial inclui sozinho a rubrica “13º salário – Adiantamento” na folha de novembro, com metade do salário contratual do mensalista (manual, item 4.1.7.1). A rubrica na folha é um lembrete do sistema: o pagamento à empregada continua sendo feito por você.

O que o empregador recolhe sobre o 13º

A LC 150 diz que todas as contribuições, depósitos e o imposto do Simples Doméstico incidem sobre a remuneração do mês “incluída na remuneração a gratificação de Natal” (art. 34, § 1º). Na prática do eSocial, cada um vai para uma guia (DAE) diferente (Perguntas Frequentes, 09.01, e manual, item 4.1.7):

• FGTS (8%): incide quando a parcela é paga e entra no DAE da competência do pagamento. O da 1ª parcela vai no DAE do mês do adiantamento; o da 2ª, no DAE de dezembro.
• INSS da empregada, INSS patronal (8%) e GILRAT (0,8%): calculados sobre o 13º inteiro e cobrados no DAE da folha “Décimo Terceiro”. O desconto da empregada incide sobre o valor bruto do 13º, sem abater o adiantamento, e é calculado em separado do salário do mês (Decreto 3.048/1999, art. 214, § 7º).
• IRRF, se houver: incide sobre o total do 13º e é cobrado no DAE de dezembro.
• Indenização compensatória (3,2%): também está entre os valores que incidem sobre a gratificação de Natal (art. 34, V, e § 1º). O manual e as perguntas do eSocial não dizem, no trecho do 13º, em qual das guias ela aparece.

O INSS e o IRRF são descontados da empregada; os demais saem do bolso do empregador (arts. 34, § 2º, e 35). Quem paga o 13º inteiro de uma vez, antes de dezembro, deve reservar o valor do INSS e do imposto que seriam descontados, porque eles só são recolhidos nas guias do fim do ano (manual, item 4.1.7).

Duas folhas, duas guias, vencimento em janeiro

Em dezembro o empregador fecha a folha “Décimo Terceiro” e depois a folha de dezembro; o eSocial só deixa encerrar a de dezembro depois da do 13º. As duas guias vencem no dia 20 de janeiro do ano seguinte (Perguntas Frequentes, 09.01; manual, item 4.1.7.2). Para o 13º de 2026, isso dá 20 de janeiro de 2027.

Um aviso sobre esse prazo. O texto da LC 150 ainda fala em recolher “até o dia 7 do mês seguinte” (art. 35). Já a Lei 8.212 passou a dizer “até o vigésimo dia do mês seguinte” para a contribuição do doméstico (art. 30, V, na redação da Lei 14.438/2022), e o manual do eSocial Doméstico (versão de 13/08/2026, item 4.1.7.2) traz o vencimento do 13º no dia 20. O DAE gerado dentro do prazo já sai com a data de vencimento da competência (manual, item 4.3.1): confira a data impressa na guia.

Um exemplo: salário mínimo, ano inteiro

Empregada contratada antes de 2026, com salário de R$ 1.621,00 o ano todo e sem variáveis. A conta usa as mesmas funções das calculadoras do site; a guia do eSocial pode diferir em centavos por arredondamento.

• 13º bruto: R$ 1.621,00.
• 1ª parcela, paga até 30/11: R$ 810,50. FGTS sobre ela, no DAE do mês do pagamento: R$ 64,84.
• DAE da folha do 13º: INSS da empregada R$ 121,57, INSS patronal R$ 129,68 e GILRAT R$ 12,97, no total de R$ 264,22.
• DAE de dezembro, na parte do 13º: FGTS sobre a 2ª parcela, R$ 64,84, e IRRF de R$ 0,00 neste caso.
• 2ª parcela que a empregada recebe até 20/12: R$ 688,93.
• Indenização compensatória de 3,2%: R$ 25,94 sobre a 1ª parcela e R$ 25,94 sobre a 2ª. O eSocial não informa, no trecho do 13º, em qual guia ela entra.

Para outro salário, ou para ver o custo mensal com encargos, use a calculadora do 13º e a calculadora de empregada doméstica.

Se o contrato acabar antes de dezembro

Na dispensa sem justa causa, a empregada recebe o 13º proporcional, calculado sobre a remuneração do mês da rescisão (Lei 4.090/1962, art. 3º). O 13º também é proporcional no fim de contrato a prazo e na saída por aposentadoria (art. 1º, § 3º, acrescido pela Lei 9.011/1995). O adiantamento já pago pode ser compensado com o 13º devido na rescisão e, se não bastar, com outro crédito trabalhista da empregada (Lei 4.749/1965, art. 3º).

A tabela de motivos de desligamento do eSocial completa os outros casos: no pedido de demissão, o 13º proporcional é devido; na dispensa por justa causa, não é; na culpa recíproca, é devida a metade (Manual do Empregador Doméstico, item 8.1, motivos 07, 01 e 05).

Fontes lidas em 29/10/2026. LC 150/2015, Lei 4.090/1962, Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999: texto atualizado pela Câmara dos Deputados, última edição em 24/07/2026, 09/07/2018, 01/04/2026 e 06/07/2026, respectivamente, com as alterações de cada dispositivo conferidas na lista do Senado Federal. Lei 4.749/1965: publicação original, sem alterações registradas pelo Senado. Manual do Empregador Doméstico do eSocial: versão de 13/08/2026. Perguntas Frequentes do eSocial Doméstico: item 09.01, atualizado em 09/12/2025.

Este texto resume a lei e as orientações do eSocial e não substitui orientação profissional. Valem os valores e as datas da guia gerada no eSocial.