Pró-labore: quanto retirar, o INSS do sócio e o IRRF na conta

Fontes lidas em 29/10/2026. Os textos de lei vêm do Legin, o texto atualizado pela Câmara dos Deputados (Lei 8.212/1991, última edição em 01/04/2026; Lei 9.250/1995, em 27/11/2025; Lei 9.249/1995, em 29/09/2026; LC 123/2006, em 22/10/2026). A Lei 10.666/2003 vem do texto compilado publicado pelo Senado Federal. Cada dispositivo de lei citado foi comparado com a lista de alterações do Senado.

Quem recebe pró-labore é contribuinte individual

A Lei 8.212/1991 põe entre os segurados obrigatórios, como contribuinte individual, o sócio gerente e o sócio cotista "que recebam remuneração decorrente de seu trabalho" na empresa (art. 12, V, "f", alínea acrescida pela Lei 9.876/1999). Não é empregado, e por isso o desconto não segue a tabela progressiva do salário com carteira: o INSS publica faixas distintas para cada grupo (tabela de contribuição mensal). Sobre o que ele recebe no mês, observado o teto, se calcula a contribuição (art. 28, III, redação da Lei 9.876/1999).

O INSS do sócio: de onde vêm os 11%

A Lei 8.212/1991 não escreve os 11% do sócio. Eles saem de uma conta com três dispositivos dela, todos na redação da Lei 9.876/1999:

• o contribuinte individual contribui com 20% do salário de contribuição (art. 21);
• a empresa paga 20% sobre o que remunera ao contribuinte individual (art. 22, III);
• quem presta serviço a empresa pode deduzir 45% da contribuição dela, "limitada a dedução a nove por cento" do salário de contribuição (art. 30, § 4º).

45% de 20% são 9%, exatamente o limite. Sobram 11%. A Receita escreve a mesma conta na Instrução Normativa RFB 2.110/2022 (art. 37, II) e diz que a regra vale também para quem presta serviço a empresa do Simples Nacional (art. 41, I; texto publicado no DOU de 19/10/2022).

Quem faz o desconto é a empresa: ela é obrigada a arrecadar a contribuição do contribuinte individual "descontando-a da respectiva remuneração" e a recolher até o dia 20 do mês seguinte, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia (Lei 10.666/2003, art. 4º, redação da Lei 11.933/2009). O teto do salário de contribuição em 2026 é R$ 8.475,55 (tabela do INSS), e por isso o desconto não passa de R$ 932,31, por maior que seja o pró-labore.

O IRRF: a conta em quatro passos

A Receita trata o pró-labore como rendimento do trabalho: há imposto na fonte e na declaração anual (pergunta 245). Na fonte, a conta é a da tabela mensal. Com um pró-labore de R$ 6.000,00, sem dependentes:

No passo 2, a contribuição à Previdência Social é dedução da base (Lei 9.250/1995, art. 4º, IV), e cada dependente também abate um valor fixo (inciso III). Em lugar dessas deduções vale o desconto simplificado mensal, de R$ 607,20, "caso seja mais benéfico ao contribuinte" (art. 4º, § 2º, incluído pela Lei 14.663/2023). Aqui o INSS é maior, e é ele que entra. No passo 3, a tabela e as parcelas são as da Receita para 2026.

No passo 4, desde janeiro de 2026, quem tem rendimento tributável de até R$ 5.000,00 no mês tem redução de até R$ 312,89, "de modo que o imposto devido seja zero"; entre esse valor e R$ 7.350,00 a redução cai em linha reta; acima disso, não há redução (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). A faixa da redução é escolhida pelo rendimento tributável do mês, que aqui é o pró-labore inteiro, e não pela base do passo 2; e a redução nunca passa do imposto da tabela (§ 1º).

A parte da empresa

Fora do Simples Nacional, vale a regra geral: além do que desconta do sócio, a empresa deve 20% sobre o pró-labore (Lei 8.212/1991, art. 22, III). Se a empresa do exemplo for do lucro presumido ou do lucro real, em regra são R$ 1.200,00, que não saem do líquido do sócio (bancos, seguradoras e afins pagam um adicional, pelo § 1º do mesmo art. 22). No Simples Nacional, depende do anexo; veja a calculadora de pró-labore, que pede o regime tributário da empresa e mostra o custo total.

Quanto retirar: o que a lei fixa e o que ela deixa para os sócios

A lei não diz qual deve ser o valor do pró-labore. Ela fixa um piso e um teto para a contribuição, e trata de forma diferente o pró-labore e a distribuição de lucros:

• Abaixo do salário mínimo. O limite mínimo do salário de contribuição é o piso da categoria ou, não havendo, o salário mínimo (Lei 8.212/1991, art. 28, § 3º, redação da Lei 9.528/1997), que em 2026 é R$ 1.621,00. Se a remuneração do mês fica abaixo dele, o próprio sócio tem de complementar a contribuição, diretamente (Lei 10.666/2003, art. 5º). A Receita fixa 20% sobre a diferença entre o mínimo e o total que ele recebeu de empresas no mês (IN RFB 2.110/2022, art. 38). A linha de R$ 1.000,00 na tabela abaixo supõe que o pró-labore é a única remuneração do sócio naquele mês.
• Acima do teto. O desconto do sócio para de crescer em R$ 932,31; o imposto de renda, não.
• Lucros distribuídos. A Receita diz que não incide imposto de renda sobre a distribuição de lucros, observadas, desde janeiro de 2026, as regras dos arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995 (pergunta 245; Lei 9.249/1995, art. 10, redação da Lei 15.270/2025). Pelo art. 6º-A, a empresa que paga a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50.000,00 de lucros no mês retém 10% sobre o total (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025).
• No Simples Nacional. O que é pago ao sócio é isento, "salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados". A isenção tem um limite calculado sobre a receita, que não se aplica se a empresa mantém escrituração contábil e demonstra lucro maior (LC 123/2006, art. 14; pergunta 183, que também remete aos arts. 6º-A e 16-A a partir de 2026).

Os três valores abaixo mostram o piso e o teto funcionando, sem dependentes:

O complemento não sai do líquido: é uma guia à parte, paga pelo sócio. Para lucros acima do limite mensal, a calculadora de retenção sobre dividendos faz a conta. Qual combinação de pró-labore e lucros serve a cada empresa é decisão dos sócios, com o contador; este texto não recomenda valor.

Este texto resume a lei e as orientações da Receita lidas na data indicada e não substitui orientação profissional. A Instrução Normativa RFB 2.110/2022 foi lida no texto publicado no DOU; mudanças posteriores nela não foram conferidas aqui.