PGBL: a dedução de até 12% na declaração, com exemplo

A regra está na Lei 9.532/1997, art. 11 (redação da Lei 10.887/2004; texto atualizado pela Câmara dos Deputados, última edição em 21/01/2025, conferido em 29/10/2026, com as alterações listadas pelo Senado). O detalhe vem das Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita (declaração de 2026), lidas em 29/10/2026. A edição de 2027 ainda não saiu; quando sair, é ela que vale.

12% de quê

A lei limita a dedução a 12% "do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração". Na leitura da Receita, é o rendimento tributável que entra na base de cálculo da declaração (pergunta 187). O limite vale para a soma das contribuições a planos de previdência complementar e ao Fapi (pergunta 335). Contribuição acima dele não é deduzida: nos exemplos da Receita, quem contribuiu mais que o limite deduziu só até ele (pergunta 335, exemplo 3).

Quem é servidor e contribui para a previdência complementar do próprio ente público (a do § 15 do art. 40 da Constituição) tem uma regra a mais: a parte da contribuição limitada à alíquota do ente patrocinador fica fora dos 12%, e só o excedente entra no limite, somado às outras contribuições (art. 11, §§ 6º e 7º, acrescidos pela Lei 13.043/2014; pergunta 335). Essas contribuições (como as do Funpresp) vão no código 37 da ficha "Pagamentos Efetuados" (pergunta 187 e pergunta 335).

O que conta é o valor das contribuições pagas no ano-calendário, informado na ficha "Pagamentos Efetuados", código 36 (pergunta 187).

As três condições

• Contribuir também para a previdência oficial. A dedução fica condicionada ao recolhimento ao regime geral (INSS) ou, quando for o caso, ao regime próprio dos servidores, observada a contribuição mínima (art. 11, caput; pergunta 335). Ficam fora dessa condição os aposentados e pensionistas do regime geral ou de regime próprio, mas o limite de 12% continua valendo para eles (art. 11, § 5º, acrescido pela Lei 10.887/2004; pergunta 335).
• Declarar no modelo completo. O desconto simplificado substitui todas as deduções (pergunta 012). Quem usa o simplificado não deduz o PGBL.
• Ser PGBL ou Fapi, com ônus seu. No PGBL e no Fapi a contribuição é dedutível; no VGBL, não, e ele vai para a ficha "Bens e Direitos", grupo 99, código 06 (pergunta 187). A contribuição tem de ter sido paga pelo próprio contribuinte, em benefício dele ou de dependente (pergunta 339).

Plano em nome de dependente entra no limite e na condição do declarante. Se o dependente tem mais de 16 anos, ele também precisa contribuir para a previdência oficial em nome próprio (pergunta 335, itens 5 e 6).

Na declaração de 2027: a redução anual

A partir do exercício de 2027, o imposto anual tem uma redução, prevista no art. 11-A da Lei 9.250/1995 (incluído pela Lei 15.270/2025; texto atualizado pela Câmara dos Deputados, última edição em 27/11/2025, conferido em 29/10/2026), calculada sobre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual: é de até R$ 2.694,15 para rendimentos até R$ 60.000,00, diminui na faixa seguinte e não existe acima de R$ 88.200,00 (tabelas da Receita para 2026). Para quem tem rendimento nessa faixa, a redução pode diminuir ou anular o efeito da dedução do PGBL no imposto: o que a dedução tira da base pode já estar coberto pela redução. Por isso o exemplo abaixo usa uma renda acima dessa faixa.

Fonte: Lei 9.250/1995, art. 11-A (incluído pela Lei 15.270/2025) — conferido em 26/10/2026

A conta, com um exemplo

Pessoa hipotética com salário de R$ 10.000,00 por mês o ano inteiro, sem dependentes e sem outra despesa dedutível além do INSS descontado do salário. A conta é a da calculadora do IRPF, com a tabela do ano-calendário 2026 (declaração de 2027); o 13º fica de fora, porque é tributado só na fonte.

Fonte: Lei 8.134/1990, art. 16, III — conferido em 05/11/2026

Fonte: Lei 11.482/2007, art. 1º, XII (redação da Lei 15.191/2025) e parágrafo único; valores da Receita Federal, "Tributação de 2026" — conferido em 05/11/2026

O imposto do ano cai R$ 2.369,70. É menos do que a dedução vezes a alíquota mais alta, e o motivo está na comparação: sem o PGBL esta pessoa usaria o desconto simplificado, porque o INSS sozinho é menor que ele. Com o PGBL, o modelo completo passa a valer mais, e o ganho é só a parte das deduções que passa do desconto simplificado. Com uma contribuição de R$ 21.600,00, acima do limite, a parte dedutível continua R$ 14.400,00 e o imposto, R$ 14.874,64.

Para testar com os seus números, use o comparador PGBL e VGBL ou a calculadora do IRPF, informando a contribuição no campo do PGBL.

O outro lado: o resgate

A dedução de hoje não é o fim da conta. No PGBL e no Fapi, quando o dinheiro é recebido, como benefício ou resgate, tributa-se a totalidade do valor, pelo regime que o participante escolheu (pergunta 187):

• sem a opção pelo regime do art. 1º da Lei 11.053/2004, o imposto é retido na fonte e o valor entra na declaração de ajuste (pergunta 187); o valor resgatado é rendimento tributável na declaração do ano em que foi recebido (pergunta 339);
• com a opção, a tributação é exclusiva na fonte, com alíquota que cai conforme o prazo de acumulação (pergunta 187).

No VGBL, que não deduz nada na entrada, tributa-se no recebimento só a diferença entre o valor recebido e o valor aplicado (pergunta 187).

Este texto resume a regra fiscal e não substitui orientação profissional. Não é recomendação de investimento nem de produto. O exemplo é uma estimativa com valores hipotéticos; vale o que estiver nas Perguntas e Respostas e no programa da declaração de 2027 quando forem publicados.