Lucro do MEI no Imposto de Renda: a parte isenta e o que declarar

O guia do MEI trata em uma frase do lucro distribuído e da isenção. Este texto mostra a conta. A base é a pergunta 184 das Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita (edição em vigor, lida em 29/10/2026), que trata do ano de 2025. A edição de 2027 ainda não saiu.

O que a lei isenta

A Lei Complementar 123/2006, art. 14 (redação original; o Senado não lista alteração nesse artigo; texto atualizado pela Câmara dos Deputados, última edição em 22/10/2026, lido em 29/10/2026) considera isentos, na fonte e na declaração, os valores pagos ou distribuídos ao titular da empresa do Simples Nacional, “salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados”. A Receita aplica a mesma regra ao MEI (pergunta 184).

A isenção, porém, tem teto. Sem contabilidade, ela fica limitada ao resultado de uma conta fixa, mesmo que o seu lucro tenha sido maior.

A conta da parte isenta

A Receita descreve assim (pergunta 184): a parte isenta é a receita bruta multiplicada pelo percentual de presunção do IRPJ do art. 15 da Lei 9.249/1995. Na declaração anual, usa-se a receita bruta total do ano. Na antecipação na fonte (mês a mês), a conta é sobre a receita bruta do mês.

Os percentuais que mais aparecem para o MEI, segundo o art. 15:

• comércio e indústria: 8% (caput, na redação da Lei 12.973/2014);
• transporte de carga: 8% (o § 1º, II, “a”, remete ao caput);
• transporte de passageiros: 16% (§ 1º, II, “a”);
• prestação de serviços em geral: 32% (§ 1º, III, “a”, na redação da Lei 11.727/2008).

Quem tem atividades diferentes aplica a cada uma o seu percentual (§ 2º). O texto atualizado da Lei 9.249 é o da Câmara, última edição em 29/09/2026, lido em 29/10/2026; a lista de alterações do Senado mostra que a mudança no caput e os §§ 5º a 7º que a Lei 15.224/2025 tentou incluir foram vetados.

Na empresa do Simples que não é MEI, a Receita ainda desconta dessa conta o IRPJ pago no Simples (pergunta 183). O MEI não paga IRPJ no Simei (Perguntas e Respostas MEI, item 3.1), e o exemplo da pergunta 184 não desconta nada.

Um exemplo calculado

Imagine um MEI que faturou no ano o limite da categoria, R$ 81.000,00, sem contabilidade.

• Se a atividade é comércio: R$ 81.000,00 × 8% = R$ 6.480,00 de teto para a parte isenta.
• Se é serviço em geral, pelo percentual do art. 15: R$ 81.000,00 × 32% = R$ 25.920,00 (veja a ressalva sobre serviços mais abaixo).

O número não depende das suas despesas: é o mesmo com lucro alto ou baixo. O que você retirou acima dele, e que não seja pró-labore, vai como rendimento tributável. A soma da receita do ano sai do relatório mensal das receitas brutas, que o MEI é obrigado a manter (Perguntas e Respostas MEI, item 3.6). Para o DAS e o limite, use a calculadora do MEI.

A exceção: escrituração contábil

O teto não se aplica se o MEI mantiver escrituração contábil que mostre lucro maior que o resultado da conta (pergunta 184; LC 123, art. 14, § 2º, redação original). O MEI é dispensado de escrituração contábil (Perguntas e Respostas MEI, item 3.6, nota 1), então a exceção só alcança quem a mantém mesmo assim. As Perguntas e Respostas não trazem exemplo desse caso; se for o seu, leve a escrituração a um contador.

Serviços: um ponto que as fontes não fecham

A Lei 9.250/1995, art. 40 (redação original, sem alteração listada pelo Senado), fixa um percentual menor para prestadoras de serviços em geral com receita anual até o valor que ele mesmo indica, com exceções. A LC 123 remete só ao art. 15 da Lei 9.249, e as Perguntas e Respostas não dizem se o art. 40 vale para o MEI. Quem presta serviço e pensa em usar outro percentual deve confirmar com a Receita antes.

Onde vai cada valor na declaração

• Parte isenta: ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, código 13, “Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados”.
• O que passou do teto: ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”.
• Pró-labore: na mesma ficha de tributáveis.

Tudo isso está na pergunta 184, com nomes de ficha e código do programa de 2026. O programa da declaração de 2027 ainda não foi publicado, e os nomes podem mudar.

O MEI precisa declarar?

Ser MEI não obriga nem dispensa ninguém de entregar a declaração (Perguntas e Respostas MEI, item 3.6, nota 6). No exemplo da pergunta 184, a Receita diz que a parte isenta, sozinha, não obriga a declarar. Mas a parte que passou do teto e o pró-labore são rendimentos tributáveis e contam nos critérios de obrigatoriedade, como qualquer outro. Os critérios estão em quem precisa declarar.

O que muda com o ano de 2026

A pergunta 184 acrescenta que, a partir de janeiro de 2026, a isenção observa os arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995, incluídos pela Lei 15.270/2025: a retenção na fonte sobre lucros acima de um limite mensal e o imposto mínimo das altas rendas. Os dois estão explicados em Lucros e dividendos em 2026 e na calculadora do imposto mínimo.

O art. 14 da LC 123, que dá a isenção, não foi alterado. Já o limite de receita do MEI foi mudado pela LC 238/2026, com efeito a partir de 1º/01/2028, segundo a ficha da norma no Senado; isso não altera a conta acima, que parte da receita que você teve. A forma de lançar os valores de 2026 na declaração de 2027 só será confirmada quando a Receita publicar as Perguntas e Respostas e o programa de 2027.

Este texto resume o que a Receita e a lei dizem sobre o lucro do MEI e não substitui orientação profissional. Vale o que estiver nas Perguntas e Respostas e no programa da declaração de 2027 quando forem publicados.