DASN-Simei: a declaração anual do MEI, o prazo e a multa por atraso

As regras abaixo vêm das Perguntas e Respostas MEI e Simei do Comitê Gestor do Simples Nacional (atualizadas em 29/04/2025) e da Lei Complementar 123/2006, no texto atualizado pela Câmara dos Deputados, última edição em 22/10/2026. As duas fontes foram lidas em 29/10/2026. O panorama do MEI (abertura, valor do boleto, limite de faturamento) está no guia completo do MEI; aqui o assunto é só a declaração anual.

O que é a DASN-Simei e o que ela pede

A Declaração Anual para o Microempreendedor Individual, a DASN-Simei, tem como base a Resolução CGSN 140/2018, art. 109 (pergunta 3.9). Desde 2025, a LC 123/2006, art. 25-B (incluído pela LC 214/2025) também prevê uma declaração única e simplificada do MEI, mas a pergunta 3.6 registra que a Declaração Única do MEI (Dumei) ainda não foi instituída. A DASN-Simei é uma das obrigações acessórias do MEI, ao lado de emitir nota para cliente com CNPJ e manter o relatório mensal de receitas (pergunta 3.6).

O conteúdo é pequeno. Pela pergunta 3.9, a declaração traz "tão-somente":

• a receita bruta do ano-calendário anterior;
• a informação sobre contratação de empregado, quando houver.

O que se declara não é só um número. A lei diz que as informações da declaração constituem "confissão de dívida" e servem para cobrar os tributos que não foram pagos (art. 25-B, parágrafo único). O parcelamento de boletos atrasados do MEI também só alcança débitos já declarados na DASN-Simei na data do pedido (pergunta 4.1, nota 1).

Quem entrega: inclusive quem ficou parado

• Ficar inativo não dispensa a declaração (pergunta 3.6, nota 5).
• Quem paga o boleto mensal por débito automático também tem de declarar (pergunta 3.3).
• A DASN-Simei não substitui a declaração de imposto de renda da pessoa física. Ser MEI, sozinho, não obriga nem dispensa o IRPF: vale a regra geral de quem precisa declarar (pergunta 3.6, nota 6). Essa regra está em Quem precisa declarar imposto de renda.

O prazo: último dia de maio

A regra geral é entregar até o último dia de maio de cada ano, com a receita do ano anterior (pergunta 3.9). O próprio exemplo do Comitê Gestor: a DASN-Simei de 2018, do ano-calendário 2017, vencia em 31 de maio de 2018. Pela mesma regra, a declaração do ano-calendário 2026 vence em 31 de maio de 2027, se o Comitê Gestor não mudar o prazo até lá.

O prazo não anda com fim de semana nem feriado. A pergunta 3.9 diz que é "irrelevante se o dia é útil ou não": se o último dia cair num sábado, é nele que o prazo termina, sem prorrogação.

Há dois casos com prazo próprio (pergunta 3.9):

• Extinção do MEI. A declaração de situação especial vence no último dia de junho, se a extinção ocorreu entre janeiro e abril; nos demais casos, no último dia do mês seguinte ao da extinção.
• Desenquadramento do Simei (a empresa continua, mas deixa de ser MEI). A declaração dos meses em que ela ficou no Simei vai até o último dia de maio do ano seguinte, sem marcar "situação especial", que é só para extinção.

A multa por atraso: como a lei calcula

Quem não entrega, entrega fora do prazo ou entrega com erro é intimado a apresentar a declaração ou a se explicar, e fica sujeito a multa (LC 123/2006, art. 38; pergunta 3.10). Pela falta ou pelo atraso, a conta é esta:

• 2% por mês-calendário ou fração, sobre o total dos tributos informados na declaração, "ainda que integralmente pago" (art. 38, I; pergunta 3.10). Pagar todos os boletos do ano não evita a multa da declaração.
• Limite de 20% (art. 38, I; pergunta 3.10).
• Multa mínima de R$ 50,00 para o MEI (art. 38, § 6º, incluído pela LC 128/2008; pergunta 3.10).
• A contagem começa no dia seguinte ao fim do prazo e termina na data da entrega ou, se a declaração não for entregue, na data do auto de infração (art. 38, § 1º). Como a lei fala em "fração", um mês incompleto conta como mês.

A declaração entregue com informações incorretas ou omitidas tem ainda uma multa fixa por grupo de dez informações (art. 38, II).

A lei reduz a multa, sem descer abaixo do mínimo (art. 38, § 2º; pergunta 3.10):

• à metade, se a declaração for entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício da fiscalização;
• a 75%, se for entregue no prazo marcado na intimação.

Pelas duas regras juntas (§§ 1º e 2º), quem perdeu o prazo e ainda não foi intimado paga menos entregando logo: o percentual para de crescer na data da entrega e cai à metade, respeitado o mínimo.

O que muda em 2027

A reforma tributária reescreveu o art. 38 com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 517, com a data do art. 544, III, na redação da LC 227/2026; texto atualizado pela Câmara dos Deputados, última edição em 28/08/2026, lido em 29/10/2026). O novo texto fala só do MEI e da declaração do art. 25-B e mantém os 2% ao mês, o limite de 20% e o mínimo de R$ 50,00. Saem, na mesma data, a multa fixa por grupo de informações incorretas (inciso II) e o antigo § 6º (art. 542, XXXVI, "h").

Antes de entregar

• some a receita bruta do ano inteiro a partir do relatório mensal de receitas e das notas emitidas, que o MEI tem de guardar (pergunta 3.6);
• confira se o total ficou dentro do limite do MEI. A calculadora do MEI mostra o limite proporcional para quem abriu no meio do ano;
• informe se houve empregado contratado no ano.

Este texto resume a lei e as orientações do Comitê Gestor do Simples Nacional e não substitui orientação profissional. Prazo e multa podem mudar: vale o que estiver na legislação e no Portal do Simples Nacional na data da entrega.