Abono anual do INSS: o 13º do aposentado e o imposto de renda

Não confunda com o abono salarial do PIS

São duas coisas diferentes com nome parecido. O abono anual é pago pelo INSS a quem recebeu benefício da Previdência no ano. O abono salarial é pago a trabalhadores com carteira, pelo cadastro no PIS/Pasep, e tem regras próprias de renda e de tempo de trabalho. Este texto trata só do primeiro. O segundo está em Abono salarial: a regra que mudou em 2026.

Quem tem direito

O abono anual é devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu um destes benefícios (Lei 8.213/1991, art. 40, caput):

• auxílio-doença (hoje chamado auxílio por incapacidade temporária);
• auxílio-acidente;
• aposentadoria;
• pensão por morte;
• auxílio-reclusão.

O texto da lei usa "auxílio-doença"; o decreto de 2026, citado abaixo, já usa "auxílio por incapacidade temporária" para o mesmo benefício. O benefício assistencial (o BPC) não aparece nessa lista.

O Regulamento da Previdência inclui também o salário-maternidade (Decreto 3.048/1999, art. 120, caput na redação do Decreto 10.410/2020; texto atualizado pela Câmara dos Deputados, última edição em 06/07/2026, conferido em 29/10/2026). Nesse caso, o abono do período é pago junto com a última parcela do salário-maternidade (§ 2º, acrescido pelo Decreto 4.032/2001).

Como a lei manda calcular

O parágrafo único do art. 40 diz que o abono é calculado, "no que couber", da mesma forma que a gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base a renda mensal do benefício de dezembro de cada ano.

A gratificação de Natal do trabalhador é a da Lei 4.090/1962, art. 1º: corresponde a 1/12 da remuneração de dezembro por mês de serviço no ano (§ 1º), e a fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro (§ 2º). O art. 40 manda aplicar essa regra ao benefício só "no que couber" e não detalha a conta. O decreto de 2026, citado abaixo, fala em "valor proporcional do abono anual" para o benefício que tem data para acabar antes de 31 de dezembro (art. 2º). Confira o valor do seu abono no extrato de pagamento do benefício.

A lei não fixa o mês do pagamento. O regulamento fixa: a primeira parcela, de até 50% do benefício de agosto, é paga com os benefícios dessa competência, e a segunda, com os da competência de novembro (Decreto 3.048/1999, art. 120, § 1º, I e II, na redação do Decreto 10.410/2020, em vigor desde 1º/1/2021).

Como foi o pagamento em 2026

Em 2026, o abono foi antecipado pelo Decreto 12.884, de 19 de março de 2026 (Diário Oficial da União, edição extra da mesma data), que o dividiu em duas parcelas:

• a primeira, de 50% do valor do benefício devido na competência de abril, paga junto com os benefícios dessa competência (art. 1º, I);
• a segunda, a diferença entre o abono total e a parcela antecipada, paga junto com os benefícios da competência de maio (art. 1º, II).

Competência é o mês a que o benefício se refere, não a data em que o dinheiro cai na conta.

O decreto também prevê um acerto de contas entre o que foi pago e o que era devido quando o benefício termina antes do previsto: antes da data programada, no benefício temporário, ou antes de 31 de dezembro de 2026, no permanente (art. 2º, parágrafo único). Ou seja, quem recebeu as duas parcelas e teve o benefício encerrado antes do fim do ano pode ter parte do valor acertada.

A antecipação vale só para 2026: o decreto diz que o pagamento será feito em duas parcelas "neste ano, excepcionalmente". Sem novo decreto, vale em 2027 o calendário do regulamento (agosto e novembro).

Tem imposto de renda?

Pode ter. O 13º é tributado exclusivamente na fonte, separado dos outros rendimentos do ano, com deduções próprias, que não podem ser usadas de novo na declaração de ajuste anual (pergunta 332, que cita a Lei 8.134/1990, art. 16, III e IV). Na prática, o imposto é retido pela fonte pagadora, o INSS, e o abono não entra na soma dos rendimentos tributáveis da declaração.

Entre as deduções admitidas na base do 13º estão a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública, a dedução por dependente e as contribuições à Previdência oficial e à previdência complementar, dentro dos limites da lei (pergunta 332). Alternativamente, a fonte pagadora usa o desconto simplificado mensal, se for mais vantajoso para o contribuinte (mesma pergunta, atenção 2). No 13º valem os valores mensais, não os da declaração anual. Em 2026, pela tabela de tributação da Receita:

• dedução por dependente: R$ 189,59 (Lei 9.250/1995, art. 4º, III, "i", incluída pela Lei 13.149/2015);
• desconto simplificado mensal: R$ 607,20, que é 25% do limite da faixa de alíquota zero da tabela mensal (pergunta 332, atenção 2).

A conta do imposto do ano está na calculadora do IRPF.

Quem tem 65 anos ou mais

A partir do mês em que completa 65 anos, o aposentado e o pensionista têm uma parcela mensal isenta da aposentadoria e da pensão, além da faixa isenta da tabela (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV, com o caput do inciso na redação da Lei 11.482/2007 e o valor atual na alínea "i", incluída pela Lei 13.149/2015). Na base mensal do imposto, a mesma parcela é dedução prevista na Lei 9.250/1995, art. 4º, VI (caput do inciso na redação da Lei 11.482/2007; valor atual na alínea "i", incluída pela Lei 13.149/2015).

A Receita aplica essa dedução também ao 13º: nas Perguntas e Respostas IRPF 2026, ela lista a parcela isenta entre as deduções da base do 13º do contribuinte com 65 anos ou mais (pergunta 279, item VI, e pergunta 332, item VI), e diz que o 13º é tributado integralmente no mês da quitação, pela tabela progressiva de dezembro (pergunta 279). Quem recebe 13º de aposentadoria ou pensão de mais de uma fonte pagadora informa a parcela isenta de cada uma como rendimento isento na declaração, respeitado o limite (pergunta 279, atenção).

Em 2026 o abono foi pago em duas parcelas, com os benefícios das competências de abril e de maio (Decreto 12.884/2026, art. 1º). As Perguntas e Respostas em vigor são do ano-calendário de 2025 e não tratam desse caso; como a parcela isenta e a tabela de dezembro se aplicam a um 13º pago antes de dezembro é dúvida em aberto, e este texto não responde. O valor retido aparece no informe de rendimentos que o INSS entrega para a declaração de 2027.

A redução do imposto de 2026 vale para o abono?

A Lei 15.270/2025 criou, a partir de janeiro de 2026, uma redução do imposto mensal para quem ganha até certo limite, e mandou aplicá-la também ao imposto cobrado na fonte sobre o "décimo terceiro salário a que se refere o inciso VIII do caput do art. 7º da Constituição", o 13º do trabalhador (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, § 3º, acrescido pela Lei 15.270/2025). O parágrafo não menciona o abono anual do INSS, e a Receita ainda não publicou as Perguntas e Respostas que cobrem 2026. Por isso este texto não afirma se a redução se aplica ao abono. O informe de rendimentos do INSS mostra o que foi retido.

Doença grave

Os proventos de aposentadoria e reforma de quem tem uma das doenças graves listadas na lei são isentos. A pensão também é, exceto quando a doença do pensionista é moléstia profissional. Nos dois casos, a doença precisa ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial (pergunta 282). Essa pergunta não trata do 13º em separado. Se o seu caso é esse, confira no informe do INSS como o abono foi tratado.

Fontes lidas e conferidas em 29/10/2026. Leis 8.213/1991, 4.090/1962, 7.713/1988 e 9.250/1995 no texto atualizado pela Câmara dos Deputados, com última edição em 08/09/2026, 09/07/2018, 27/10/2025 e 27/11/2025, respectivamente; Decreto 12.884/2026 no Diário Oficial da União; Perguntas e Respostas IRPF 2026, versão 1.0, de 23/04/2026. Este texto resume a lei e a orientação da Receita e não substitui orientação profissional.